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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 135/2023

DATA DE ASSINATURA

02/10/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

135

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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