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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 254/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO
23/09/2021
NÚMERO
254
EMENTA
"REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DOS ARTIGOS 97 E 108 DA LEI COMPLEMENTAR 05/1.191(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) BEM COMO O REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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