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O Decreto não possui anexo.

Decreto 254/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/09/2021

NÚMERO

254

EMENTA

"REGULAMENTA A CONCESSÃO  E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DOS ARTIGOS 97 E 108 DA LEI COMPLEMENTAR 05/1.191(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) BEM COMO O REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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