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A Lei não possui anexo

Lei 712/2015

DATA DA ASSINATURA

22/04/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.