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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nova América através do(a) Lei n° 751/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Endereço: Av. JK, nº 329, Centro
Responsável: Kalline da Penha Marques Ferreira
E-mail: kallinenogueira-@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3345-6144/6145

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